O recente e alarmante fenômeno da adultização de crianças nas redes sociais, exposto por figuras públicas e incidentes de grande repercussão, catapultou o debate sobre a regulamentação do ambiente digital para o centro das atenções no Congresso Nacional. Embora a mobilização tenha resultado na aprovação de um projeto de lei focado especificamente no combate a essa prática, o clima político para uma regulação mais abrangente das plataformas digitais ainda se mostra desafiador e repleto de impasses. A discussão, que divide parlamentares de diferentes espectros políticos, ilustra a complexidade de equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade urgente de proteger os mais vulneráveis.
A Urgência da Pauta: Da Denúncia à Ação Legislativa
A repercussão em torno da adultização ganhou tração significativa após o youtuber Felca publicar um vídeo detalhando o fenômeno, seguido da prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores. Esses eventos serviram de catalisador para uma resposta legislativa quase unânime. Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, de forma consensual, um projeto que visa combater a adultização de crianças e adolescentes. O texto, que já havia sido analisado pelo Senado em 2022, precisará passar por uma nova rodada de avaliação na Casa Alta antes de seguir para sanção presidencial.
A votação na Câmara refletiu um raro consenso entre deputados de diferentes partidos, que se uniram na defesa da proteção infantil em ambientes digitais. O projeto de lei em questão estabelece mecanismos rigorosos, como a verificação de idade, a obrigatoriedade de supervisão parental e a imposição de multas milionárias – que podem chegar a R$ 50 milhões – para as plataformas que não cumprirem as novas regras.
Do Consenso à Controvérsia: O Impasse da Regulamentação Ampla
Embora o avanço do projeto de combate à adultização tenha sido um ponto de convergência, o tema mais amplo da regulamentação das redes sociais continua a ser um campo minado no Congresso. Segundo o cientista político Augusto Prando, a discussão é “inescapável”, mas está “engavetada” devido a visões opostas e à falta de um consenso mínimo. A principal barreira reside no temor de que uma regulamentação excessiva se transforme em censura.
A bancada da direita, em particular, rejeita qualquer tentativa de impor regras gerais mais restritivas, argumentando que isso poderia ameaçar as liberdades fundamentais e impactar negativamente a economia nacional. Em contrapartida, parlamentares de esquerda defendem que a liberdade de expressão não pode ser um pretexto para a falta de responsabilidade das plataformas, que operam como ambientes privados e, portanto, precisam ser reguladas para garantir outros direitos.
O impasse é evidente. O cientista político Augusto Prando reitera que, embora a adultização tenha dado “notoriedade” à discussão, ainda há uma forte resistência para avançar com uma legislação mais ampla. A advogada Samara Ohanne concorda, pontuando que a aprovação do projeto de adultização só foi possível graças a uma intensa mobilização social. Para ela, a pauta da proteção de menores é o único caminho para abrir o debate sobre a responsabilidade das plataformas de forma mais ampla.
Projetos Travados e a Influência das Big Techs
O exemplo mais emblemático do impasse é o PL das Fake News. Aprovado no Senado, o projeto está parado na Câmara dos Deputados há mais de dois anos. O texto, que busca responsabilizar as plataformas por conteúdos pagos, garantir transparência nas regras de moderação, permitir a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, e remunerar conteúdos jornalísticos, enfrenta grandes obstáculos. O professor da USP, Rubens Breçak, aponta para uma “pressão muito grande das Big Techs”, que exercem uma influência considerável na tomada de decisões do setor público.
Em um cenário de incerteza legislativa, o Poder Judiciário tem assumido a dianteira. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou o Marco Civil da Internet, decidindo que as plataformas podem ser responsabilizadas por não removerem conteúdos criminosos após uma notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem judicial. Para especialistas, essa decisão coloca uma pressão adicional sobre o Congresso para que se mobilize, aproximando o Brasil de modelos de regulação mais rígidos adotados na Europa.
O Caminho à Frente: Desafios e Próximos Passos
O futuro da regulamentação das redes sociais no Brasil é incerto. O projeto de combate à adultização continua seu rito no Congresso, e, se aprovado no Senado e sancionado pelo presidente, representará um passo importante. No entanto, o desafio maior é usar esse impulso para retomar a discussão sobre uma regulamentação mais abrangente. A sociedade e a tecnologia evoluem em um ritmo muito mais acelerado do que a legislação, e o principal desafio é criar normas que protejam os direitos da população sem comprometer a liberdade de expressão.
A discussão sobre a adultização pode ser a janela de oportunidade necessária para um diálogo mais maduro e produtivo no Congresso. A proteção de crianças e adolescentes é uma causa que transcende as diferenças partidárias e pode, finalmente, abrir o caminho para que o Brasil construa um ambiente digital mais seguro, transparente e justo para todos.
Com informações do site: G1