O governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Embora a legislação americana tenha uma base fundamentalmente financeira, a sanção pode ter um impacto profundo e direto na rotina do ministro, afetando desde a forma como ele realiza transações bancárias até o uso de serviços e plataformas digitais de empresas americanas. A medida, que proíbe Moraes de fazer negócios com qualquer empresa sediada nos EUA, levanta uma série de questões sobre o alcance e as implicações de uma sanção internacional para a vida cotidiana de uma pessoa pública.
Entendendo a Lei Magnitsky e suas implicações
A Lei Magnitsky é um instrumento poderoso na legislação americana, criado para permitir que os Estados Unidos imponham sanções a indivíduos acusados de corrupção em larga escala ou de graves violações de direitos humanos. O nome da lei é uma homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado russo que expôs um esquema de corrupção bilionário e acabou morrendo na prisão sob circunstâncias suspeitas em 2009.
As sanções previstas pela lei são amplas e rigorosas. Elas incluem o congelamento de contas bancárias e outros ativos que o indivíduo possa ter nos EUA, a revogação de seu visto e a proibição de entrada no país. A medida mais significativa, no entanto, é a proibição total de transações. Isso significa que cidadãos, empresas e instituições financeiras dos Estados Unidos estão impedidos de realizar qualquer tipo de negócio com a pessoa sancionada, seja fornecendo ou recebendo fundos, bens ou serviços. Essa proibição se estende a qualquer transação que ocorra nos EUA ou por meio de seus sistemas financeiros.
A rigidez da lei impede que as sanções sejam facilmente contornadas. As proibições se aplicam não apenas a transações diretas, mas também a “qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada”. A abrangência da lei busca isolar economicamente o indivíduo sancionado, tornando extremamente difícil para ele manter qualquer tipo de relação comercial com entidades americanas.
O impacto no mundo digital e nas redes sociais
Uma das perguntas mais frequentes após o anúncio da sanção é como isso afetará o acesso do ministro a serviços digitais populares, como Instagram e Gmail, cujas empresas-mãe são sediadas nos EUA. Segundo especialistas, a situação não é tão simples quanto um bloqueio imediato de contas. Marcelo Crespo, advogado especialista em direito digital, explica que a lei tem uma natureza predominantemente financeira. Isso significa que, a princípio, não há uma regra clara que obrigue as empresas de tecnologia a banirem o ministro de suas plataformas.
No entanto, a situação pode mudar. Crespo levanta a possibilidade de que as empresas, como as big techs, optem por excluir os perfis do ministro, especialmente considerando o alinhamento político de algumas delas com o governo americano. Essa decisão seria tomada para evitar qualquer tipo de problema legal ou repercussão negativa. Um exemplo notável desse tipo de ação ocorreu em 2017, quando Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia, teve seus perfis no Facebook e Instagram desativados após ser incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky. As empresas alegaram ter uma “obrigação legal” de fazê-lo.
Por outro lado, o professor de Relações Internacionais Vitélio Brustolin, da UFF e pesquisador de Harvard, aponta que nem todos os sancionados pela lei tiveram suas contas bloqueadas. Ele cita casos como o de Nicolás Maduro e Dmitry Rogozin, cujos perfis permaneceram ativos mesmo após a aplicação das sanções. A decisão final, portanto, pode depender da política interna de cada empresa e da interpretação que elas fazem da legislação americana.
Serviços de streaming, transporte e pagamentos digitais
As sanções da Lei Magnitsky se tornam mais claras quando o assunto são serviços pagos, como aplicativos de transporte, plataformas de streaming e sistemas de pagamento. Nesses casos, as empresas americanas provavelmente bloquearão o acesso do ministro. Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional, explica que as empresas dos EUA e até mesmo as estrangeiras com operações no país estão proibidas de fazer negócios com Alexandre de Moraes.
Essa proibição se estende a uma ampla gama de serviços. O ministro não poderia, por exemplo, continuar usando legalmente plataformas como Google, Meta, Microsoft, Uber ou Apple, além de cartões de crédito como Visa e Mastercard, e serviços de pagamento digital como PayPal. O problema, portanto, não está no uso de um smartphone americano em si, mas nos serviços e pagamentos que ele oferece. O uso de plataformas como Apple Pay ou Google Pay seria inviável, pois essas transações estariam vetadas pela legislação.
As empresas são obrigadas a aderir às sanções para evitar multas milionárias ou até mesmo a perda de suas operações nos EUA. A seriedade da medida impõe um alto custo para qualquer empresa que tente ignorar a proibição. Isso garante que a sanção seja eficaz em isolar o indivíduo do sistema financeiro e comercial americano.
Restrições em compras internacionais e câmbio de moedas
As restrições financeiras da Lei Magnitsky vão além das fronteiras dos Estados Unidos. A analista de economia Thais Herédia destaca que Alexandre de Moraes também não poderá realizar transações de compras em sites internacionais, nem mesmo com moedas que não sejam o dólar. A razão para isso é que as operações de câmbio no Brasil são todas mediadas pelo dólar.
Mesmo que o ministro quisesse comprar algo usando ienes japoneses ou euros, a transação, em algum ponto, passaria pelo sistema financeiro americano ou envolveria a conversão para o dólar. Essa dinâmica do mercado de câmbio global acaba estendendo a proibição a praticamente qualquer transação internacional que envolva conversão de moeda, reforçando o isolamento financeiro do indivíduo. A análise é baseada em como outras sanções similares foram aplicadas a cidadãos de outros países, demonstrando a abrangência e a profundidade das medidas.
Conclusão
A aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes é uma medida de sanção com potencial de impactar significativamente sua vida, especialmente no âmbito financeiro e digital. As sanções da lei, focadas em proibir transações com empresas e cidadãos americanos, podem levar a uma série de restrições, desde o uso de aplicativos e plataformas digitais até a realização de compras internacionais e o uso de serviços de pagamento. Embora as consequências diretas em redes sociais como Instagram e Gmail ainda dependam da decisão de cada empresa, o bloqueio de serviços pagos e a impossibilidade de realizar transações internacionais são consequências praticamente certas. A medida sublinha o poder da legislação americana em influenciar a vida de indivíduos fora de suas fronteiras e o complexo cenário das relações internacionais e financeiras na era digital.
Com informações da CNN Brasil.